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Flexibilização nas regras para distribuidoras vai a votação

COMÉRCIO

Projeto permite que distribuidoras vendam bebidas no balcão entre meia-noite e 5h, além do delivery já autorizado

Projeto que amplia funcionamento de distribuidoras é aprovado na CCJ, em Goiânia (Foto: Freepik)

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia analisa em primeira votação, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei nº 453/2025, que propõe flexibilizar o funcionamento para distribuidoras de bebidas na madrugada. A principal mudança no texto é a permissão para que esses estabelecimentos funcionem na modalidade take away (retirada no balcão) entre meia-noite e 5h da manhã, além do sistema de delivery já autorizado. A proposta mantém a proibição de consumo de bebidas no local e a permanência de público nas imediações do estabelecimento durante a madrugada.

Segundo a presidente da Associação de Distribuidoras e Empórios de Bebidas do Estado de Goiás (Adebego), Adrielly Ferreira, os proprietários de distribuidoras organizam uma manifestação no local para pressionar pela aprovação da medida.

Vídeo produzido pela associação das distribuidoras:

A iniciativa visa alterar a atual legislação (lei nº 11.459), sancionada pelo prefeito Sandro Mabel (UB) em 30 de julho deste ano. Pela regra em vigor, as distribuidoras têm o funcionamento presencial limitado ao horário das 5h às 23h59; após esse período, o atendimento é restrito exclusivamente a entregas em domicílio, sendo vedada qualquer venda direta ao consumidor na porta da loja.

A lei atual, que teve apoio das forças de segurança pública, é alvo de críticas de proprietários de distribuidoras, que alegam prejuízos com o impedimento da venda no balcão para clientes que desejam apenas comprar e levar o produto para casa.

Confira o parecer do relator Thialu Guiotti ao projeto

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