PEC visa proteger cidadãos com transparência sobre funcionamento e riscos das apostas – Foto: arquivo
Foi protocolada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 49/2025, conhecida como PEC das Bets, que iguala regras e exigências aplicadas às propagandas de apostas esportivas e jogos online no Brasil, às propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.
A proposta foi apresentada pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR) e a favor de sua tramitação alcançou 125 assinaturas de deputados governistas e da oposição, segundo divulgou o PSB.
O texto prevê a obrigatoriedade de advertências claras sobre os riscos associados à prática, como vício, endividamento e impactos à saúde. O deputado argumenta que a proposta é essencial para que o setor das apostas seja regulado com responsabilidade e transparência.
Ducci destaca que muitas pessoas em situação de vulnerabilidade se complicam com as facilidades das bets. “Elas acabam apostando o pouco que têm, o seu ganha-pão, acreditando em promessas de enriquecimento rápido que não correspondem à realidade”, afirmou ele.
A PEC abre caminho para que o Congresso Nacional avalie de forma mais ampla como equilibrar a liberdade comercial com a proteção dos cidadãos diante de um mercado em rápida expansão, avalia Ducci.
O deputado defende que o papel do Parlamento é proteger essas famílias, garantindo que a propaganda seja transparente e que não induza ninguém a falsas expectativas. “A saúde e a dignidade das pessoas precisam estar acima dos interesses comerciais”, argumentou ainda
A PEC recebeu apoio de parlamentares governistas e oposicionistas, uma diversidade que, segundo Ducci, “demonstra que a regulação da publicidade das apostas esportivas e jogos online é uma pauta que ultrapassa barreiras partidárias”.
O texto agora aguarda distribuição às comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
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