Alternativa e indiciamento do prefeito colocam aterro sanitário novamente no meio de polêmicas – Foto: reprodução MP-GO / Semad
A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) homologou um pregão eletrônico em que contrata uma empresa para o fornecimento de R$ 151 mil em fogos de artifício (foguetes e rojões), por demanda, visando espantar urubus que assentam no aterro sanitário da capital, na saída para Trindade.
Consta na página 167 do Diário Oficial do Município, publicado na segunda-feira (20), que os rojões serão do tipo 12×1 tiros (12 sinais sonoros regulares e uma explosão maior no fim) com apito. A vencedora foi a empresa ABA Mercantil S/A.
O fornecimento, como destaca a homologação do contrato que foi publicada, está condicionado à demanda da área operacional da Comurg. O valor cotado é para quatro lotes diferentes, que chegam a cerca de 11 mil unidades.
A Comurg sustentou em nota que a opção pelos fogos é uma forma técnica de controle de vetores e pragas “já adotada na rotina operacional de aterros por todo o País, para atender exigências legais, ambientais e sanitárias”. Leia a íntegra da nota ao final.
Contudo, a Lei Estadual 21.657/2021, proíbe a “queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro”, em território goiano.
Em reportagem da Tv Anhanguera desta terça (21), especialistas ouvidos também apontaram problemas. Um deles é o risco desses fogos serem usados em uma área com potencial explosivo alto devido ao gás metano expelido na decomposição dos rejeitos.
O titular da Delegacia Estadual do Meio Ambiente (Dema), Luziano Severino de Carvalho também fez ponderações, mas disse que vai analisar a estratégia à luz da legislação tendo em vista eventuais situações excludentes e a exigência de licenciamentos específicos para o uso de fogos como instrumento para espantar as aves de rapina.
“É preciso saber se a Prefeitura ou o órgão [Comurg] está autorizado a usar esse dispositivo”, afirmou à Tv, citando autorizações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).
Mais problemas sobre o aterro levam a indiciamentos de Mabel e Rogério Cruz
A homologação do contrato veio um dia antes de outro assunto polêmico envolver o aterro: a Dema indiciou o prefeito Sandro Mabel (UB) e o ex-prefeito Rogério Cruz (SD) por terem insistido em operar o aterro de Goiânia sem licença ambiental. A investigação iniciou com um vazamento de chorume para o Córrego Caveirinha, com risco de contaminação de água e plantações.
Ao longo dos últimos anos, manifestações recorrentes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Semad) e também do Ministério Público de Goiás, caminharam para o entendimento até de que o aterro de Goiânia não pode mais ser chamado de aterro sanitário, mas apenas de lixão, categoria que não é mais aceita pelo Marco do Saneamento Básico do Brasil.
Já Mabel tem insistido na possibilidade de recuperação da área e na inviabilidade financeira de buscar outra opção diante do que já foi investido no aterro. A questão está judicializada.
Em nota a Prefeitura de Goiânia por meio da Procuradoria-Geral do município, informou que “o indiciamento do prefeito Sandro Mabel por suposto crime ambiental é infundado e ignora o contexto técnico-administrativo da gestão de resíduos na capital. O chefe do Executivo assumiu em 1º/01/2025 e o fato questionado na ação é do mandato anterior”. Além disso, a procuradoria destacou que o prefeito não deu causa à suspensão da licença, adotou medidas efetivas de correção e não poderia interromper serviço essencial sem impor risco à coletividade.
Confira a nota da Prefeitura de Goiânia na íntegra:
NOTA À IMPRENSA
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Procuradoria-Geral do município, esclarece que o indiciamento do prefeito Sandro Mabel por suposto crime ambiental é infundado e ignora o contexto técnico-administrativo da gestão de resíduos na capital. O chefe do Executivo assumiu em 1º/01/2025 e o fato questinado na ação é do mandato anterior.
Desde o primeiro dia a atual administração tem trabalhado para regularizar o passivo herdado, com ações concretas como:
- Cumprimento contínuo do TAC firmado com o Ministério Público em 2020 (homologado judicialmente);
- Ações técnicas e administrativas em curso na SEMAD para recuperação e readequação do aterro;
- Manutenção do serviço essencial de coleta e destinação de resíduos, atendendo mais de 1,5 milhão de habitantes, como exige a CF, art. 30, V.
É importante ressaltar que a responsabilização penal ambiental pressupõe dolo ou culpa. O prefeito não deu causa à suspensão da licença, adotou medidas efetivas de correção e não poderia interromper serviço essencial sem impor risco à coletividade.
Há precedente do TJGO reconhecendo que não há crime quando o gestor herda a irregularidade e age para saná-la.
A Prefeitura confia no rápido reconhecimento da inexistência de justa causa e seguirá focada na regularização definitiva e na prestação ininterrupta do serviço público essencial.
Procuradoria-Geral do Município (PGM) – Prefeitura de Goiânia
Confira a nota da Comurg sobre os fogos de artifício!
NOTA À IMPRENSA
“A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) informa que está em andamento um pregão eletrônico, de aquisição pelo menor valor ofertado, para compra de rojões e foguetes. Os itens são de uso exclusivo à área operacional do Aterro Sanitário de Goiânia. Os itens integram o trabalho de controle de vetores e pragas por espantamento sonoro, prática técnica já adotada na rotina operacional de aterros por todo o País, para atender exigências legais ambientais e sanitárias.
Trata-se de medida de caráter técnico, com aplicação restrita à área operacional, por equipe treinada e com protocolos de segurança. O procedimento segue a legislação de compras públicas e as regras de transparência. Todas as etapas serão publicadas nos canais oficiais da Comurg.”
Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg)
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