Assinatura do novo acordo para vagas em escolas foi assinado no MPGO – Foto João Vitor Simões – MPGO
O Ministério Público de Goiás (MPGO) e a Prefeitura de Goiânia assinaram na terça-feira (18), um acordo que repactua as obrigações do Município para a expansão da rede municipal de ensino e estabelece um cronograma vinculado para a criação de 4.984 novas vagas em creches e pré-escolas até 31 de dezembro de 2028. O objetivo é a eliminação progressiva do déficit histórico na capital, zerando a fila de espera.
Acordo ocorre após descumprimento de cronograma anterior
A repactuação ocorreu após o descumprimento do cronograma anterior e a constatação de obras paralisadas. Em reuniões técnicas identificou-se que em junho de 2026 a rede municipal contava com 37.906 matrículas ativas (19.658 em creches e 18.248 em pré-escolas) e uma fila de espera de 5.101 crianças (3.751 na fase de creche e 1.350 na pré-escola).
Novas vagas deverão ser efetivamente criadas
O novo termo estabelece expressamente que apenas vagas efetivamente novas serão computadas. Medidas administrativas de reorganização interna, remanejamento de turmas ou reoferta de vagas preexistentes não serão aceitas como cumprimento das metas.
Expansão será dividida em cinco frentes
A criação das 4.984 novas vagas será distribuída entre cinco eixos de atuação:
• Ampliação de Unidades Existentes: Criação de 1.725 vagas mediante construção de novas salas de aula em CMEIs e escolas municipais.
• Retomada e Conclusão de Obras Paralisadas: Finalização de 7 CMEIs (incluindo Jardim Real, Solar Ville, Grande Retiro, Parque Atheneu II, Barravento, Mendanha e Bairro Floresta), gerando 1.120 vagas até janeiro de 2028.
• Locação e Adaptação de Imóveis: Oferta de 748 vagas via contratos de comodato e locações adaptadas.
• Novas Construções: Edificação de 4 novos CMEIs (Santa Fé, Vereda, Linda Vista e Primavera), que somarão 700 vagas com término previstos até final de 2027.
• Parcerias Educacionais: Celebração e ampliação de termos de colaboração com entidades parceiras para a oferta de 691 vagas.
Fila de espera deverá cair até zerar em 2028
O TAC fixa metas obrigatórias de resultado para o controle da demanda reprimida em Goiânia:
• Dezembro/2026: Fila de espera reduzida para no máximo 2.627 crianças.
• Dezembro/2027: Fila reduzida para no máximo 716 crianças.
• Dezembro/2028: Erradicação do déficit (fila projetada entre 0 e 16 crianças).
O documento detalha a divisão de competências entre as Secretarias Municipais (SME, Seinfra, Secap e Semad) para evitar entraves burocráticos nos procedimentos licitatórios e na execução física das obras.
Prefeitura terá de prestar contas sobre cumprimento das metas
O Município deverá encaminhar ao MPGO relatórios semestrais de prestação de contas com demonstrativos das vagas criadas, evolução da fila de espera e estágio das obras. Durante o cumprimento do acordo, a exigibilidade das multas judiciais (astreintes) permanecerá suspensa.
Em caso de descumprimento injustificado, o MPGO poderá requerer a imediata retomada da execução judicial, a aplicação de sanções financeiras e a adoção de novas medidas coercitivas. Mudanças de gestão ou dificuldades administrativas ordinárias não serão aceitas para justificativa de atrasos.
MPGO acompanha execução do novo acordo
Conforme divulgou o MPGO, o novo termo de prorrogação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi articulado pela 42ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com mediação do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor/MPGO) e apoio da Área da Educação do Centro de Apoio Operacional do MPGO.
Durante a assinatura do documento, na sede do MPGO, a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Sandra Mara Garbelini, destacou a relevância da atuação autocompositiva implementada nessa negociação, que contou com adesão do Município para sua resolução.
A promotora Maria Bernadete Ramos Crispim, titular da 42ª Promotoria de Goiânia, acrescentou que o alcance desse acordo foi possível com participação efetiva da Secretaria Municipal de Educação, que articulou também a participação das Secretarias de Administração, de Infraestrutura Urbana e de Articulação Institucional e Captação.
A coordenadora da Área da Educação, Vanessa Goulart Barbosa, observou que a educação infantil é um dos principais desafios da educação brasileira. Segundo afirmou, realizar o sonho de zerar o déficit de vagas é não só investir em educação, mas também no desenvolvimento econômico e social, porque é investir na primeira infância.
Os promotores Márcio Lopes Toledo e Reuder Cavalcante Mota, integrantes do Compor, igualmente enfatizaram os esforços comuns para a resolutividade, apontando que o MPGO segue acompanhando o cumprimento do acordo e está sempre aberto à solução negociada.
A secretária municipal de Educação, Giselle Pereira Campos Faria, reconheceu a importância dessa forma de resolução, garantindo que não somente sua pasta, mas toda a gestão, está comprometida no cumprimento do acordo. Participaram ainda da assinatura, o procurador-geral do Município, Wandir Allan de Oliveira; o secretário de Administração, Adonídio Neto Vieira Júnior, e o secretário de Infraestrutura Urbana, Francisco Elísio Lacerda.
Projeto Bem Educar amplia atuação para criação de vagas
Essa atuação integra o Projeto Bem Educar — Ampliação de Vagas da Educação Infantil. Desenvolvido em conjunto pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), pelo Grupo de Atuação Especial em Educação (Gaeduc) e pelo NAT Educação, o projeto tem como objetivo fomentar e acompanhar a implementação de planos de expansão de vagas na educação infantil pelos municípios goianos.
A atuação prioriza a Região Metropolitana de Goiânia e o Entorno do Distrito Federal, regiões que concentram as principais listas de espera por vagas em creches e na pré-escola.
A iniciativa está alinhada ao Plano Geral de Atuação (PGA) do MPGO para 2026, na área da educação, que estabelece como ação estratégica o fomento à ampliação de vagas na educação infantil.
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