Projeto define medidas para estimular ocupação do Centro da capital – Foto: Paulo José / Secom Goiânia / arquivo
Uma audiência pública debaterá o bloco de 12 emendas apresentadas ao programa Morar no Centro, às 14h de terça-feira (7), na Câmara Municipal. A reunião foi convocada pelo vereador Lucas Kitão (Mobiliza) envolvendo a prefeitura de Goiânia, os parlamentares e a sociedade.
O projeto retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última semana e voltou para a relatoria do parlamentar, que também foi responsável pela análise do texto base apresentado pela prefeitura de Goiânia.
Segundo divulgou o parlamentar, ele já analisou o projeto e garante que fará uma avaliação bastante minuciosa sobre os 12 trechos apresentados pelos vereadores Aava Santiago (PSB), Anselmo Pereira (MDB), Kátia Maria (PT) e Romário Policarpo (Cidadania).
O relatório de Kitão não alterou o texto original do projeto que foi considerado constitucional pelo vereador. Ele considera que a proposta é sustentada pelo fomento à ocupação habitacional e ao desenvolvimento urbano da Capital, mediante implementação de benefícios fiscais, incentivos urbanísticos e instrumentos de estímulo à reabilitação de imóveis.
Para dar transparência à possibilidade de mudanças com as emendas propostas, ele decidiu convocar uma audiência pública com todos para debater os trechos apresentados. “Vamos avaliar a viabilidade de cada uma das emendas junto da nossa equipe jurídica e da procuradoria da Casa. A nossa intenção é avançar com o Morar no Centro com viabilidade jurídica e financeira para que o Centro seja repovoado”, diz o relator.
Programa Morar no Centro
O projeto é um compromisso de campanha do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), e foi apresentado pelo Paço Municipal após a modificação do antigo Centraliza, que foi retirado da pauta pela última gestão.
O projeto prevê um subsídio de até R$ 700 por imóvel de acordo com o tamanho, além de isenção temporária do IPTU durante a permanência no programa, priorização de imóveis fechados há mais de 12 meses, determinação de número mínimo de moradores por habitação via decreto, com prioridade para mulheres responsáveis pela unidade familiar, idosos e pessoas com deficiência (PcD).
“O programa já está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), com subsídio. Está tudo muito bem organizado e previsto em orçamento pela prefeitura de Goiânia. Por isso precisamos analisar a viabilidade e o impacto das emendas apresentadas”, defendeu o relator.
Kitão reitera que esse passo precisa ser dado porque a iniciativa levará a população para repovoar o Centro e isso beneficiará diretamente a região. Primeiro as pessoas vão morar, os restaurantes, supermercados, ferragistas, e vários outros comércios precisarão ser instalados, assim como novas escolas e unidades de saúde.
“É o primeiro passo para dar vida ao Centro. Os próximos passos vamos construir junto à prefeitura dessa forma, com a pedestrianização, valorização dos imóveis de quem queira limpar a fachada nas áreas do ArtDeco e muito mais”, defendeu Kitão.
Após a designação do relator do projeto, o Morar no Centro segue em tramitação no plenário, para primeira discussão e votação e, ainda, precisará passar pela comissão temática.
O parlamentar divulgou o detalhamento das emendas apresentadas conforme se vê abaixo.
Emendas de Kátia Maria (PT)
- Acréscimo da promoção a Segurança Urbana, ocupação qualificada e integração com políticas municipais de iluminação pública e monitoramento no Art. 2º
- Vedação de imóveis de agentes públicos responsáveis, diretamente pela gestão, fiscalização e operacionalização do Programa
- Integração do Morar no Centro de forma integrada com as políticas de assistência social, de saúde mental, redução de danos e acolhimento da população em situação de rua
- Vedação a definição por decreto de critérios essenciais
- Inclusão de condições para a isenção tributária mediante manutenção das condições, inexistência de condenação administrativa por irregularidades urbanísticas e ao cumprimento das exigências previstas em lei
- Inclusão de um teto de 70% ao valor do benefício do valor mensal da locação proposto pelo Paço
- Reserva de 10% das unidades para pessoas idosas, com deficiência, determinação de que mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade e a garantia de equipamentos de saúde, educação, transporte e assistência social na região
Emendas de Aava Santiago (PSB)
- Inclusão de critérios de sustentabilidade, como eficiência energética e uso eficiente da água
- Inclusão de famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e mulheres vítimas de violência doméstica no número mínimo de moradores por habitação
Emendas de Romário Policarpo (Cidadania) e Anselmo Pereira (MDB)
- Isenção de IPTU, ITBI e redução do ISSQN sobre as novas construções que estejam localizadas no perímetro do Programa
- Isenção de 50% do IPTU para imóveis tombados condicionada à manutenção e preservação;
- Isenção total do IPTU para imóvel tombado que realize requalificação e retrofit pelo período de 5 anos após certidão de conclusão de obra;
- Isenção de 50% no ISS para as empresas e serviços que forem transferidos para o perímetro do Programa Morar no Centro.
- Inclusão de prazo de 1 ano para donos de edifícios localizados no perímetro do Programa requererem a regularização mediante expedição de alvará de aceite especial com isenção integral de taxas relativas à análise e emissão do respectivo alvará de aceite.
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