Contribuintes devem ficar atentos às mudanças na emissão das notas fiscais – Foto: Arquivo
A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), alerta que o sistema de Webservice de recepção da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) da Prefeitura de Goiânia está em fase de adaptação às regras, validações e diretrizes do Modelo Nacional. O processo envolve ajustes técnicos e normativos essenciais para garantir que as notas fiscais sejam emitidas em conformidade com o novo padrão nacional para reduzir riscos de inconsistências e rejeições.
O superintendente de Administração Tributária da Sefaz, Victor Barreto, explica que durante o período de transição, o WebService ABRASF versão 2.04 permanecerá ativo. A medida considera que a Nota Técnica nº 4 do Modelo Nacional ainda não tornou obrigatória a inclusão dos novos grupos de tributos. Assim, as notas emitidas pelo sistema atual permanecem regularmente sendo transmitidas ao ambiente nacional, conforme o layout vigente.
“Para apoiar os contribuintes nesse processo, a Prefeitura disponibilizou manuais técnicos com exemplos de XML comentado, além de um validador de arquivos e ambiente de homologação. As ferramentas permitem que as empresas iniciem, de forma gradual, a adequação de seus sistemas às novas exigências”, explica.
Victor destaca que as adequações em curso não decorrem de iniciativa isolada do Município de Goiânia, mas integram um processo nacional coordenado pela Receita Federal do Brasil, no âmbito da implementação do Modelo Nacional da NFS-e e das diretrizes da Reforma Tributária.
Segundo ele, “os ajustes nos sistemas municipais têm o objetivo de garantir a integração com o ambiente nacional e a futura operacionalização dos novos tributos federais, como a CBS, além de assegurar conformidade técnica e segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição”.
O superintendente esclarece também que o ano de 2026 terá caráter educativo no âmbito da implementação da Reforma Tributária. “Conforme ato conjunto do Comitê Gestor publicado em dezembro de 2025, os novos campos relacionados aos tributos IBS e CBS terão inicialmente natureza informativa, sem aplicação de penalidades aos contribuintes”.
“Nós, enquanto prefeitura, trabalhamos para antecipar a informação e dar o suporte na comunicação aos cidadãos para que não ocorram erros e eles possam se adaptar, portanto, orientamos que os contribuintes acompanhem continuamente as atualizações, manuais e comunicados por meio do sistema ISSNetOnline”, aponta o superintendente.
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