Recursos públicos
Órgão questiona ausência de projeto básico, possível sobrepreço e uso indevido do sistema de registro de preços em contrato para instalação de postes de iluminação
MPC sustenta que a inexistência desse projeto impede a avaliação adequada do escopo da obra | Foto: Reprodução
O Ministério Público de Contas de Goiás (MPC-GO) instaurou investigação para apurar supostas irregularidades em um contrato de R$ 53,29 milhões firmado pela Prefeitura de Anápolis para a instalação de postes de iluminação pública. A apuração, formalizada m um processo, decorre de uma representação recebida via Ouvidoria e aponta falhas graves no procedimento de adesão ao Registro de Preço nº 006/2025, originado de licitação conduzida pelo Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da AMAG (CIMAG).
De acordo com o relatório, a adesão deu origem ao Contrato nº 024/2025, com valor estimado em R$ 53.293.464,10, tendo como base o Pregão Eletrônico nº 042/2024. O MPC afirma que a contratação foi feita sem a elaboração de um projeto básico, documento obrigatório para obras e serviços de engenharia segundo a nova Lei de Licitações e Contratos.
O órgão sustenta que a inexistência desse projeto impede a avaliação adequada do escopo da obra e da viabilidade técnica e econômica da contratação. “A ausência de projeto básico configura falha grave de planejamento, visto que inviabiliza a avaliação precisa da legalidade, legitimidade e economicidade da contratação”, aponta o despacho.
Outro ponto de questionamento é o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) para a execução de serviços considerados de engenharia complexa, como a instalação de novos postes de energia. De acordo com o MPC, tais atividades não se enquadram como serviços comuns, o que contraria o artigo 85, inciso I, da mesma lei.
Além disso, o Ministério Público de Contas suspeita de sobrepreço e determinou que o município comprove a compatibilidade dos valores contratados com os preços de mercado, com base em tabelas oficiais como o SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil).
Diligências e prazos
O despacho determina que os responsáveis pela contratação em Anápolis sejam notificados para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar. Entre os itens solicitados estão o projeto básico completo, planilhas orçamentárias detalhadas, notas fiscais, comprovantes de pesquisa de preços, ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) e comprovação da vantajosidade econômica da adesão.
O MPC também exige que o município esclareça o regime de execução adotado e apresente elementos que comprovem a adequação orçamentária e o cumprimento das normas da nova Lei de Licitações.
O documento alerta ainda para a possibilidade de aplicação de multas, imputação de débito solidário e até abertura de Tomada de Contas Especial, caso sejam confirmadas as irregularidades.
Contexto
A investigação foi admitida por decisão monocrática do conselheiro relator, que delimitou o objeto da apuração e dispensou o sigilo do processo. O caso agora segue em análise pela Secretaria de Controle Externo de Contratações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), responsável por avaliar a legalidade e a economicidade dos gastos públicos.
Procurada pelo MPC, a Prefeitura de Anápolis apresentou documentos preliminares de justificativa da adesão e de compatibilidade de preços, mas os técnicos do órgão ministerial consideraram as informações insuficientes para afastar as suspeitas.
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